Questões de Funções Essenciais à Justiça

promover a ação penal pública, na forma da lei.

promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

defesa judicial das populações indígenas.

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;

representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;

é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

atuar em prol do cidadão fiscalizando, administrativa, financeira e disciplinarmente o Ministério Público no Brasil e seus membros.

exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

estabelecer parcerias com os três poderes, setores e instituições visando o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;

caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;

impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.