Questões de Funções Essenciais à Justiça

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.

proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.

garantia de vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

vedação de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

É de responsabilidade da União organizar e manter a
Defensoria Pública do Distrito Federal.

Os servidores das Defensorias Públicas devem ser
remunerados na forma de salários, observado o teto
constitucional.

À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua
proposta orçamentária.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a
inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação
jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

precedida de eleição dentre todos os integrantes da
carreira de Advogado da União, que formarão lista
tríplice vinculativa.

livre, devendo, no entanto, recair em integrante da
carreira de Advogado da União.

livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo
Senado Federal.

livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não
integre a carreira de Advogado da União.

livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo
certo e determinado.

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos,
permitida a recondução.

a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que
consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.

aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício,
mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República,
observado o disposto em lei.