Questões de Funções Essenciais à Justiça

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos
dos Estados que compreendem: Ministério Público
Militar e Ministério Público Civil

O Ministério Público abrange o Ministério Público da
União, que compreende: Ministério Público Federal,
Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e abrange também os Ministérios
Públicos dos Estados que compreendem: Ministério
Público do Trabalho e Ministério Público Civil

O Ministério Público abrange o Ministério Público da
União, que compreende: Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar
e Ministério Público do Distrito Federal e abrange
também os Ministérios Públicos dos Estados que
compreendem: Ministério Público dos Territórios e
Ministério Público Civil

O Ministério Público abrange o Ministério Público da
União, que compreende: Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar
e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e
abrange também os Ministérios Públicos dos Estados

O Ministério Público abrange o Ministério Público
Federal, que compreende: Ministério Público da União,
Ministério Público do Trabalho e Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios e abrange também os
Ministérios Públicos dos Estados que compreendem:
Ministério Público Militar e Ministério Público Civil

deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só
pode deferi-la por motivo de interesse público;

jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional
assegura a garantia da inamovibilidade;

poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de
Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;

deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do
Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;

é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização
infraconstitucional atribuiu competência.

Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao
Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a
independência funcional e a inamovibilidade.

Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu
o status de função essencial à justiça.

O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do
Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que
membro desse órgão pode presidir inquérito policial.

A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público
e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.

A exigência constitucional de que o chefe do Ministério
Público da União, procurador-geral da República, pertença à
carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode
pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao
estadual.

o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública,
a advocacia e as polícias civil e militar.

o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia
pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

o Poder Judiciário e o Ministério Público.

o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública
e a advocacia.

o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura
própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.

O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após
determinação da justiça eleitoral.

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro
do Ministério Público Federal, de membro do Ministério
Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia
administrativa do Ministério Público estadual.

Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do
Ministério Público ficará afastado de sua função institucional
de promotor de justiça.

O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de
iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as
atribuições do MPE.