Questões de Funções Essenciais à Justiça

A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional,
a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os
procuradores dos estados e do Distrito Federal, no
âmbito estadual e distrital, não havendo previsão
relativamente aos procuradores dos municípios.

A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias
constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.

Na Constituição Federal, há vedação expressa aos
membros do Ministério Público, da Advocacia Pública
e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora
das respectivas atribuições institucionais.

O Ministério Público abrange o Ministério Público
da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral
da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão
nomeados pelo presidente da República entre
integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35
anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.

concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição
que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo.

livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.

livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Legislativo.

concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição
que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da
União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da
lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para
representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por
exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de
Contas da União.

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle
externo da atividade jurisdicional.

Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de
justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição,
desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela
sistemática do quinto constitucional.

Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.

Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e
gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados,
bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de
crimes praticados contra os hipossuficientes.

A independência funcional no desempenho das atribuições
previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.

Os procuradores do estado representam, judicial e
administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação
jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.

À defensoria pública, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas.

A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil
pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

legitima o Ministério Público a, privativamente, promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

estabelece que suas funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo-lhes vedado residir fora da
comarca da respectiva lotação.

assegura a seus membros vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado ou mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.

proíbe que seus membros exerçam a advocacia e atividade político-partidária, sem exceções.

atribui ao Procurador-Geral da República, como faculdade, a iniciativa de projeto de lei complementar da União e dos
Estados para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.