Questões de Funções Essenciais à Justiça

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

do direito fundamental à assistência jurídica.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e
subordinação ao disposto no artigo 99, § 2o, da Constituição Federal de 1988.

suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação,
salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de
qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas
as exceções previstas em lei.

a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
assegurada ampla defesa.

a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU),
e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações
e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca
das vedações e das garantias conferidas aos membros da
Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após
dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a
irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos
estados e da União são asseguradas a autonomia funcional
e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover
o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação
popular para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura
do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle
administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo,
por isso, de função jurisdicional.