Questões de Funções Essenciais à Justiça

quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura
do membro do Ministério Público Comum, que já
conta com garantias de ordem subjetiva.

A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa
do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

O poder de autogoverno conferido pela Constituição
Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o
Ministério Público que neles atua.

As disposições constitucionais pertinentes a direitos,
vedações e forma de investidura dos membros do
Ministério Público, como instituição, são aplicáveis
aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público tem como princípios a unidade
e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de
Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério
Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das
justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são
vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente,
aos setenta anos de idade.

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo
da atividade policial.

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa,
mas não autonomia financeira.

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do
Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de
responsabilidade.

Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança
pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade
policial.

Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito
policial.

O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é
taxativo.

Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao
MP a promoção da ação penal.

O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública
para a proteção de interesse meramente individual disponível.