Questões de Funções Essenciais à Justiça

legitima o Ministério Público a, privativamente, promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

estabelece que suas funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo-lhes vedado residir fora da
comarca da respectiva lotação.

assegura a seus membros vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado ou mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.

proíbe que seus membros exerçam a advocacia e atividade político-partidária, sem exceções.

atribui ao Procurador-Geral da República, como faculdade, a iniciativa de projeto de lei complementar da União e dos
Estados para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

do direito fundamental à assistência jurídica.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e
subordinação ao disposto no artigo 99, § 2o, da Constituição Federal de 1988.

suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação,
salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de
qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas
as exceções previstas em lei.

a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
assegurada ampla defesa.

a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas.