Questões de Funções Essenciais à Justiça

deve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de
previsão na lei orçamentária anual.

deve ser deferida judicialmente porque é amparada
constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.

não deve ser deferida sem prévia avaliação técnica
e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.

não deve ser deferida judicialmente porque preserva-se a escolha técnica de políticas públicas aos
órgãos da Administração.

Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos
em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar
se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um
deles.

O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor
natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP,
pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda
do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com
renda mensal superior a dois salários mínimos.

Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar
mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício
da sua representação em juízo.

Não está sujeita a nova arguição e aprovação pelo
Senado Federal a recondução, ou reconduções, do
Procurador-Geral da República.

A escolha do Advogado-Geral da União é de livre
nomeação do Presidente da República, o qual deve
ser integrante do quadro da Advocacia-Geral da União
e ter seu nome submetido à aprovação do Senado
Federal.

A unidade, a indivisibilidade, a independência funcional
e a inamovibilidade são princípios institucionais da
Defensoria Pública.

Cabe à Procuradoria-Geral da República a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

Somente mediante prévia autorização por maioria
absoluta do Senado Federal é que pode ocorrer a
destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República.