Questões de Funções Essenciais à Justiça

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU),
e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações
e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca
das vedações e das garantias conferidas aos membros da
Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após
dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a
irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos
estados e da União são asseguradas a autonomia funcional
e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover
o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação
popular para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura
do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle
administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo,
por isso, de função jurisdicional.

quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura
do membro do Ministério Público Comum, que já
conta com garantias de ordem subjetiva.

A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa
do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

O poder de autogoverno conferido pela Constituição
Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o
Ministério Público que neles atua.

As disposições constitucionais pertinentes a direitos,
vedações e forma de investidura dos membros do
Ministério Público, como instituição, são aplicáveis
aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público tem como princípios a unidade
e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de
Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério
Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das
justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são
vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente,
aos setenta anos de idade.

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo
da atividade policial.

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa,
mas não autonomia financeira.

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do
Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de
responsabilidade.