Questões de Funções Essenciais à Justiça

o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que
o ato foi lesivo ao patrimônio público.

qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela
empresa adquirente do imóvel.

o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na
venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão
ao patrimônio público e do meio ambiente.

o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática
de lesão ao meio ambiente.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

membro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério
Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.

advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.

advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos,
não sendo permitida a recondução.

chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.

exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências
para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

promover a ação penal pública, na forma da lei.

promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para
instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

defesa judicial das populações indígenas.