Questões de Funções Essenciais à Justiça

pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;

não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;

pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;

somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;

somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

à Advocacia Pública.

à Defensoria Pública.

à Ordem dos Advogados do Brasil.

ao Poder Judiciário.

ao Ministério Público.

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e tem por chefe o Promotor de Justiça.

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.

incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.

responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.

responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.

incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.