Questões de Funções Essenciais à Justiça

O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP
com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de
IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente
cobrado pelo município.

O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP
com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue
o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido
da receita resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

A defensor público é assegurado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite
a compatibilidade de horário e que não se apure conflito
de interesses.

A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que
será escolhido pelo presidente da República entre os
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir
de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do
Ministério Público.

A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo
presidente da República entre os integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice
fornecida pelo Conselho Superior da AGU.

dos direitos sociais dos trabalhadores.

dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.

do patrimônio cultural do povo brasileiro.

dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.

do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que
os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica
e da representação judicial de que trata a Lei.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são
atribuições dos Procuradores do Estado.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico,
devendo ser preenchido mediante concurso público,
ainda que não seja exigível seu preenchimento por
Procuradores do Estado para o exercício das
atribuições previstas na Lei.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que apenas a Constituição Estadual poderia excluir
das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a
assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, podendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado.

é feita pelo Presidente da República após aprovação
de seu nome pela maioria relativa dos membros do
Congresso Nacional.

prescinde da idade mínima de quarenta e cinco anos
de idade, bem como de, no mínimo, quinze anos de
efetiva atividade na função.

é feita pelo Presidente da República após aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
Senado Federal.

é feita pelo Congresso Nacional após aprovação de
seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal.

é feita pelo Senado Federal após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.