Questões de Funções Essenciais à Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições
autônomas e independentes, a Procuradoria da
Administração Direta e a Procuradoria da Administração
Indireta;

foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da
atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;

os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da
inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do
órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;

o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá
ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento
efetivo como de cargo em comissão;

o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não
integrantes da carreira.

à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis;

a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na
defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

é função institucional da Defensoria Pública exercer o
controle externo da atividade policial e defender
judicialmente os direitos dos indígenas;

ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a
defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de
forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

são garantias dos membros do Ministério Público a
vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.