Questões de Funções Essenciais à Justiça

II e III.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I e III.

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos
de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do
Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e
dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e
dos Estados.

É assegurada autonomia funcional e administrativa
às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro
dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União
far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente
da República entre cidadãos maiores de trinta anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ingresso na carreira do Ministério Público junto
aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha
do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

do Estado e das Instituições Democráticas.

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

dos interesses sociais disponíveis.

dos interesses individuais disponíveis.

da Pátria.

a independência nacional, a prevalência dos direitos
humanos e a autodeterminação dos povos.

a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a
defesa da paz.

a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.

São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República, não precisará ser
precedida de autorização do Congresso Nacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União cabe ao Advogado-Geral da
União.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer
atividade político-partidária.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são
livremente nomeados pelo Governador do Estado.