Questões de Funções Essenciais à Justiça

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da
maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

à Advocacia Pública.

à Defensoria Pública.

à Ordem dos Advogados do Brasil.

ao Poder Judiciário.

ao Ministério Público.

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e
tem por chefe o Promotor de Justiça.

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe
o Procurador-Geral da República.

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público
Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da
República.

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público
Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe
o Promotor de Justiça.

essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.

incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.

responsável, privativamente, pela defesa dos direitos
sociais e individuais indisponíveis em Juízo.

responsável pela defesa do regime democrático e da
ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.

incumbida de promover a defesa da ordem jurídica,
gozando de autonomia e independência funcional.

Promotores de Justiça.

Defensores Públicos.

Juízes estaduais.

Procuradores do Estado.

Procuradores da República.