Questões de Funções Essenciais à Justiça

sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

do Estado e das Instituições Democráticas.

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

dos interesses sociais disponíveis.

dos interesses individuais disponíveis.

da Pátria.

a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz.

a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.