Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.

o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.

o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.

o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.

poderá o réu contestar e, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança de valores objeto da consignatória.

eventual apelação da sentença terá, como regra, efeito devolutivo e suspensivo.

o autor será intimado a efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial em 5 dias, a partir da citação do réu, sob pena de extinção do feito.

se não for oferecida contestação, o juiz acolherá o pedido formulado na petição inicial, isentando ambas as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios.

se houver contestação, o réu só poderá levantar os valores depositados em juízo após o trânsito em julgado da sentença, ainda que parte deles seja incontroversa.

são instâncias macrorregionalizadas responsáveis pelo atendimento de toda tutela coletiva vinculada a sua temática, além de casos individuais emblemáticos nas comarcas onde não há defensor natural.

estão localizados nas coordenadorias regionais de maior porte e concentram o atendimento de toda demanda, individual e coletiva, relacionada a sua temática.

correspondem ao conjunto dos defensores públicos que atuam em determinada temática especializada, ainda que de forma não exclusiva, numa determinada circunscrição territorial.

têm como atribuição, entre outras, assessorar os órgãos da Administração Superior e avalizar, mediante parecer prévio, todos os atos de gestão relacionados a sua temática específica.

prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição e coordenam o acionamento de Cortes Internacionais, entre outras atribuições.

o tratamento da pessoa com transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.

a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.

o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão.

os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental.

não podem ser fixados em caso de impossibilidade parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

não obedecem ao binômio necessidade/possibilidade à semelhança da obrigação alimentar dos genitores.

independem da comprovação de impossibilidade total ou parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

têm natureza complementar e subsidiária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.

têm natureza complementar e solidária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.