Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

O adicional de férias será pago ao servidor, independentemente de solicitação, no mês que antecede o seu respectivo gozo.

As férias somente poderão ser suspensas nas hipóteses de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade de serviço declarada por Promotor da respectiva comarca.

A alteração do período de fruição das férias acarretará a alteração do período utilizado como base para o cálculo da remuneração devida.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, vedado à Administração Superior obstar o direito de parcelamento.

É facultado ao servidor do Ministério Público converter pelo menos 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com 60 (sessenta ) dias de antecedência.

licença para mandato eletivo

3 (três) faltas injustificadas, durante o período aquisitivo

licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 30 (trinta ) dias

pena de advertência ou de suspensão

licença para curso de formação obrigatório fornecido pelo MP-AP

O auxílio-alimentação poderá ser estendido aos servidores cedidos, ainda que esses servidores recebam ou tenham esse direito no órgão de origem.

Serão descontados do auxílio-alimentação os dias não trabalhados com ou sem justificativa, considerando-se a proporcionalidade de trinta dias.

O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso em virtude de penalidade disciplinar, até 15 dias após o período de sua duração.

O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso em caso de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família, após 10 (dez) dias.

O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não podendo ser incorporado à remuneração ou pensão e, ainda, não será considerado rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.

A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal do MP-AP será estabelecida entre seis a oito horas diárias, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça.

As horas trabalhadas excedentes à jornada de trabalho fixada serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, calculada com base na remuneração líquida do servidor.

O banco de horas é forma de compensação em folgas para trabalhos realizados que excederem a carga horária fora do horário de expediente, quando não houver disponibilidade financeiro-orçamentária para o seu pagamento em pecúnia.

Nos dias de expediente normal o exercício ao cargo de confiança, cargo de provimento em comissão ou cedido com recebimento de gratificação exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser escalado para plantões, sem limite de horário, sempre que houver interesse da Administração, sem recebimento de indenização ou compensação.

Em nenhuma hipótese a jornada excedente poderá ser superior a 2 (duas) horas diárias, exceto em dias não úteis.

A substituição só será exercida por servidor que preencha as exigências dos requisitos para o provimento do cargo.

O servidor que estiver substituindo o titular de cargo de provimento em comissão fará jus à remuneração daquele, sendo vedado à Administração pagar-lhe o valor da remuneração do seu cargo efetivo, sob qualquer justificativa.

A remuneração de servidor que estiver substituindo o titular de cargo de provimento em comissão será paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser designado para responder, interinamente, por outro cargo.

O servidor comissionado designado para responder, interinamente, por outro cargo poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.