Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores) - 2018

maior de catorze anos de idade, que não apresentar o comprovante de conclusão do ensino fundamental, é facultativo os direitos trabalhista e previdenciário.

matriculado no ensino noturno do ensino médio e comprovar ser arrimo de família, é permito o trabalho noturno realizado após às vinte e duas horas, sendo obrigatório o atestado de dispensa de frequência pela escola.

maior de dezesseis anos de idade não será permitido o trabalho autônomo e sem vínculo empregatício por descaracterizar o caráter educativo necessário a qualquer atividade profissional.

o acesso à formação técnico-profissional se dará mediante resultado de avaliação que comprove o desenvolvimento cognitivo compatível às exigências do curso preterido.

empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é vedado trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

o acesso à escola pública e gratuita deverá ser em escolas definidas pelo órgão competente da Administração.

a definição dos critérios avaliativos da escola são de competência da equipe gestora da escola, podendo o conselho escolar acompanhar o processo de atribuição de notas.

a oferta de ensino noturno regular destinada aos adolescentes se dará no período noturno, visando às condições de estudo do aluno trabalhador.

os pais ou responsáveis têm a obrigação de acompanhar os estudos de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O Plano Nacional de Educação de 2014/2024.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Constituição Federal.

O Regimento Escolar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente.

a escola só deve notificar às autoridades casos comprovados de ocorrência de maus-tratos ou violência sexual, não bastando a suspeita, que pode resultar em crime contra a honra e reparação por danos morais.

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sendo a omissão uma infração administrativa.

a família deve ser convocada na escola para explicar a situação narrada, por meio de uma acareação entre a criança e a pessoa apontada pela criança como agressor, para então decidir o que fazer.

a escola deve levar a criança ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e a partir daí ser instaurado o devido processo criminal.

a escola deve fazer um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia local, sendo a professora a depoente, poupando o constrangimento para a criança.

II e V.

I, IV e V.

III, IV e V.

I e III.

I, II e III.