Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Administrativo - Analista Judiciário - Execução de Mandatos

causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.