Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.

do transcurso do prazo prescricional.

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.

do transcurso do prazo decadencial.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

extemporâneo.

de ofício.

por homologação.

por declaração.

misto.

não é devido ao Município de São Paulo, tendo-se em vista que o estabelecimento de serviços da contratante estava situado em Barueri, no momento em que houve a prestação de serviços.

é devido à União Federal e ao Município de São Paulo, por tratar-se de serviço proveniente do exterior.

é devido, exclusivamente, ao Município de São Paulo, onde se encontra atualmente o estabelecimento contratante.

não é devido ao Município de São Paulo, haja vista que o serviço é proveniente do exterior.

é devido ao Município de São Paulo, em virtude da previsão da solidariedade ativa, que norteia o regime jurídico do ISS incidente sobre a importação de serviços.

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque esse benefício apenas pode ser pleiteado pelas sociedades empresárias.

aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, sendo irrelevante que haja sócias que sejam pessoas jurídicas.

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque apenas as pessoas físicas poderão se aproveitar desse benefício.

inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque possui sócia que apenas aporta o capital.

aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, e a única sócia pessoa jurídica é estabelecida no Brasil, e constituída de capital 100% nacional.