Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

cometeu crime de abuso de autoridade.

cometeu crime de prevaricação.

não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

cometeu crime de excesso de exação.

não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

o testamento particular é considerado documento público para os efeitos penais.

não há crime se a falsidade ideológica versar sobre fato juridicamente irrelevante.

não há falsidade ideológica se o conteúdo da declaração retrata a opinião do agente e não um fato.

para a caracterização do crime de falsidade ideológica basta a potencialidade de um evento danoso.

o crime de falsificação de documento particular pode ser praticado na forma dolosa ou culposa.

aplica-se a Lei nº 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.

aplica-se a Lei nº 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

aplica-se a Lei nº 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.

a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "C" contribuição de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu imóvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da exigência referente ao custo da obra não ultrapasse R$ 6.000.000,00.

os proprietários dos imóveis "A", "B", "C" e "D" deverão pagar contribuição de melhoria, pois estão na zona beneficiada.

os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C" deverão pagar contribuição de melhoria, desde que a fixação das bases de cálculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei complementar.

os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C", que tiveram seus imóveis efetivamente valorizados com a obra, deverão ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na área do terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.

a municipalidade poderá exigir, cumulativamente, de todos os quatro proprietários, contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de seus respectivos imóveis, cabendo ao imóvel "A" pagar R$ 8.000.000,00, ao imóvel "B" pagar R$ 3.000.000,00, ao imóvel "C" pagar R$ 1.000.000,00 e não cabendo nada a "D", perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.

viável, desde que solicitada pela Construtap Ltda. mediante apresentação de certidão negativa de débito.

viável, desde que solicitada pela Construtap Ltda.

inviável, seja solicitada pela Sovacs ou pela Construtap Ltda.

viável, seja solicitada pela Sovacs ou pela Construtap Ltda.

viável, desde que solicitada pela Sovaks Consultoria Ltda.