Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.

constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.

constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.

aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Em regra, o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.

Se duas pessoas forem solidariamente responsáveis por uma dívida, o credor só poderá exigir, de cada uma, metade de seu valor.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

A entrega do título ao devedor não gera a presunção de pagamento.

deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial.

poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.

não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.

III e V.

I e III.

II, III e IV.

I, IV e V.

II, IV e V.

pode rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

pode anular seus atos apenas quanto ao mérito, isto é, quando não houver harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato.

não pode declarar a nulidade de seus próprios atos porque deles se originam direitos.

pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de quaisquer direitos adquiridos.

deve alterar seus procedimentos sempre que houver ilegalidade, mas não seus efeitos.