Questões de Concurso para Fundação Carlos Chagas - Auditor Fiscal Tributário Municipal I

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da soberania nacional.

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da função social da propriedade.

compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da busca do pleno emprego.

atende às determinações da Lei Orgânica do Município quanto à articulação e integração de ações entre governo e sociedade na política municipal de habitação, mas não no que se refere à composição do Conselho.

não pode ser feita por lei, representando ingerência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo municipal, em afronta à separação de Poderes adotada pela Lei Orgânica do Município.

fere as normas de participação popular nas decisões do Poder Municipal estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, uma vez que os Conselhos criados com esse fim não podem ter membros designados, apenas eleitos.

atende às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quanto à participação popular nas decisões do Poder Municipal e à articulação e integração de ações entre governo e sociedade na política municipal de habitação.

excede às previsões contidas na Lei Orgânica do Município sobre participação popular nas decisões do Poder Municipal, pois os Conselhos não podem ter função de fiscalização, mas apenas consultiva e de acompanhamento.

O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.

O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua subsistência.

Não haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

A responsabilidade civil depende da criminal.

Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo.

poderá alienar todos os bens, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, comprovando a necessidade ou utilidade da venda dos imóveis e o caráter inservível dos móveis.

somente pode alienar os bens móveis, mediante licitação na modalidade pregão, eis que os bens imóveis, a partir do momento que ingressam no patrimônio público, são gravados pela inalienabilidade.

pode alienar todos os bens, móveis e imóveis, dada a sua natureza dominical, independentemente de procedimento licitatório, desde que por preço não inferior ao da avaliação feita na execução fiscal.

pode alienar os bens, mediante prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório, na modalidade pregão para os bens móveis e convite para os bens imóveis.

somente pode alienar os bens imóveis mediante desafetação, operada com edição de lei específica, e licitação na modalidade concorrência, utilizando-se do valor de avaliação feita na execução fiscal.