Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Processual Civil - Defensor Público Substituto

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

ocorrerem indícios do direito do autor.

se procure assegurar o resultado prático do processo.

for hipótese de julgamento antecipado.

existam verossimilhança da alegação e prova inequívoca em favor do autor.

o juiz, de ofício, verificar abuso de direito de defesa do réu.

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

não admite a defesa por meio de reconvenção.

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.

o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar seu teor e vigência.