Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Civil - Defensor Público

simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

se não revestirem a forma prescrita em lei.

quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomerações urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas.

é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo.

é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus.

somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos.

é figura jurídica desconhecida no direito brasileiro, de origem italiana, com muita similitude com o condomínio em edificações.

diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.