Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Civil - Defensor Público

a prescrição e a decadência admitem renúncia.

a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por quem dela colher proveito.

a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de estabilização dos negócios.

os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das partes.

pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da decadência estabelecida por lei.

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida na posse aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa.

É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse.

O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário.

Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio.

Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade.

As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.

O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.

O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.

trouxe modificações essenciais nos princípios que regiam, segundo a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção em nosso país.

ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei.

introduziu no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o conceito de família extensa ou ampliada.

impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção.

desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

I e IV.

I, IV e V.

II, III e V.

II, IV e V.

III e IV.