Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Civil - Defensor Público
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Questão: 181 de 188
518624
Banca: FCC
Órgão: DPE/GO
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família / Direito patrimonial / Bem de família
se aplica à hipótese, mas a impenhorabilidade não se estende para as benfeitorias de natureza voluptuária e equipamentos de uso profissional.
se aplica e impede que o imóvel seja penhorado, embora a lei admita algumas exceções, tal como em razão de cobrança de contrato de financiamento estudantil.
se aplica ao caso, mas a lei comporta inúmeras exceções que autorizam a penhora desse imóvel, inclusive em razão de dívidas trabalhistas ou de débitos tributários do próprio imóvel.
não impede a penhora do imóvel caso as dívidas de Mayra sejam de natureza fiscal, dado o superior interesse público e os privilégios creditórios das cobranças de tal natureza.
não se aplicaria ao imóvel nessa hipótese, uma vez que não tem finalidade de moradia de entidade familiar, afastando-se do escopo da norma protetiva.
Questão: 182 de 188
518625
Banca: FCC
Órgão: DPE/GO
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito de família / Relações de parentesco / Reconhecimento dos filhos
Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.
considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.
Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.
como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.
Questão: 183 de 188
518626
Banca: FCC
Órgão: DPE/GO
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade / Aquisição da propriedade imóvel
dez anos, podendo ser considerado o tempo de posse do herdeiro, contanto que os períodos de posse ocorram sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé.
quinze anos, sem interrupção, nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, sem possibilidade de redução do prazo no caso do imóvel ser considerado como moradia habitual do possuidor.
dez anos, sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé, independentemente da capacidade civil do proprietário.
quinze anos, sem interrupção, nem oposição, desde que prove o justo título e boa-fé.
quinze anos, sem interrupção, nem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Questão: 184 de 188
518627
Banca: FCC
Órgão: DPE/GO
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das coisas / Propriedade / Aquisição da propriedade imóvel
ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação.
Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.
caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.
Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias.
após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.
Questão: 185 de 188
518630
Banca: FCC
Órgão: DPE/GO
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das sucessões / Sucessão legítima / Ordem da vocação hereditária
a metade do bem, na condição de herdeira necessária, e Marcos terá direito a herdar a outra metade do bem.
à totalidade do bem, pois não se trata de bem passível de sucessão, já que não se tratava de bem particular de João.
à meação do bem e ao direito real de habitação, e Marcos herdará metade do bem.
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, além do direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, sem direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.