Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)

promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União.

promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

garantir o escalonamento de importância dos biomas nacionais.

proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.

garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a diminuição da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

garantir o caráter plural e não uniforme da política ambiental brasileira.

harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

proteger a fauna migratória.

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.

é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão condu- zidos pelo Município.

depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.

é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.

depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.

a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Es- tados.

no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.

a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.

a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.