Vamos analisar cada uma das alternativas com base na Lei nº 6.938/1981 para determinar a correta conforme o enunciado da questão:

I. O Conselho de Governo é descrito como órgão superior no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Entretanto, ele não é responsável por estabelecer isoladamente normas e padrões de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, o que invalida parte dessa afirmativa. A função principal está nomeada no Art. 6º, I da Lei: 
<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">
"Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;"【4:1†L6938compilada】.
</blockquote>
Assim, a afirmação I está incorreta quanto ao estabelecimento de normas e padrões detalhados no enunciado.
 

II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem exatamente os papéis descritos nesta alternativa, como assessorar, estudar e propor diretrizes políticas além de deliberar sobre normas e padrões dentro de sua competência, assegurando um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é explicitado no Art. 6º, II da Lei:
<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">
"II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;"【4:1†L6938compilada】.
</blockquote>
Portanto, a afirmação II está correta.
 

III. Originalmente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República era designada como o órgão central do SISNAMA, porém o Ministério do Meio Ambiente atualmente exerce este papel, planejando, coordenando, supervisionando e controlando a política nacional ambiental, como citado no Art. 6º, III:
<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">
"III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;"【4:1†L6938compilada】.
</blockquote>
Logo, a afirmação III é válida, considerando a equivalência atual com o Ministério do Meio Ambiente.
 

IV. O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, enquanto órgãos executores, não têm a atribuição de estabelecer normas e padrões ambientais, mas sim de executar e fazer executar políticas e diretrizes governamentais. Consta no Art. 6º, IV:
<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">
"IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;"【4:1†L6938compilada】.
</blockquote>
Portanto, a afirmação IV está incorreta no que se refere à função de estabelecer normas e padrões.
 

Gabarito: Letra B

Vamos analisar cada afirmativa para determinar se está correta ou incorreta, com base nos critérios da ISO 14000 e na legislação ambiental brasileira, em particular com os princípios da política nacional do meio ambiente. 

I. Proporcionar economia de escala ao gerar menor quantidade de resíduos, efluentes e emissões. 

A economia de escala, embora desejável, não é uma diretriz mínima exigida para a implementação do sistema de gestão ambiental conforme a ISO 14000. A série ISO 14000 foca na melhoria contínua da gestão ambiental, mas não impõe necessariamente uma redução que proporcione economia de escala como requisito obrigatório para certificação. Assim, essa afirmativa não está correta se buscarmos uma associação direta com os critérios de certificação da ISO 14000. 

II. Manter sistema de gestão ambiental de forma que suas atividades atendam à legislação vigente e aos padrões estabelecidos pela empresa, impondo novos requisitos legais adicionais. 

A primeira parte dessa afirmativa está correta quanto ao atendimento à legislação vigente, conforme as práticas esperadas de um sistema de gestão ambiental conforme a norma ISO 14001. Contudo, a norma não requer que novas exigências legais sejam impostas além das já existentes, contrariando a afirmação de que novos requisitos legais adicionais seriam necessários. Portanto, essa afirmação é incorreta. 

III. Estabelecer objetivos ambientais a todos os níveis relevantes da organização e fixar novos objetivos assim que estes sejam atingidos. 

Essa é uma prática clara do sistema de gestão ambiental conforme a ISO 14001, a qual incentiva o estabelecimento de objetivos e metas para promover a melhoria contínua. Portanto, é uma afirmativa correta, ainda mais reconhecendo a necessidade de atualizações constantes dos objetivos para refletir a melhoria contínua. 

IV. Manter canal de comunicação e diálogo permanente com seus empregados e a comunidade, visando ao aperfeiçoamento de ações ambientais conjuntas. Essa necessidade de estruturação da comunicação em termos ambientais não obriga a publicação dos resultados ambientais. 

A ISO 14001 realmente enfatiza a importância da comunicação eficaz, tanto interna quanto externa, para a eficiência do sistema de gestão ambiental. A afirmativa está correta ao apontar que a norma não obriga a publicação dos resultados ambientais, apesar de reconhecer a importância do diálogo contínuo e estruturado. 

V. Definir uma Política Ambiental ajustada à realidade da empresa, mas não a rotulagem ecológica do produto. 

Definir uma política ambiental ajustada à empresa é essencial e faz parte dos princípios da gestão ambiental segundo a ISO 14001. A norma se concentra mais na gestão de sistema do que na rotulagem ecológica dos produtos, que pertence a outras normas de produtos específicas sob a série ISO 14000. Sendo assim, esta afirmação é correta. 

Portanto, considerando todas as análises, a alternativa correta reúne as assertivas III, IV e V. 

Gabarito: Letra C

Analisando as alternativas referentes à questão de rotulagem ambiental descrita, nota-se que o enunciado está focado nas normas NBR ISO que regulamentam diferentes tipos de rotulagem ambiental. Vamos analisar cada uma dessas normas para identificar corretamente o tipo de rotulagem a que se referem. 

Alternativa X: NBR ISO 14.024 − Esta norma é aplicada para o desenvolvimento de programas de rotulagem ambiental que incluem seleção e critérios ambientais, além das características funcionais dos produtos para certificação. Esta se alinha com a rotulagem de Tipo I, que é certificada por uma terceira parte independente e geralmente conhecida como "rótulo ecológico". 

Alternativa Y: NBR ISO 14.025 − Esta norma fornece informações sobre as declarações ambientais qualificadas com base na avaliação do ciclo de vida do produto e é concedida por organizações externas. Estabelece uma rotulagem de Tipo III, que é mais sofisticada e baseada em conjuntos de dados detalhados (eco-perfil), sendo muito utilizada em contextos empresariais e de exportação. 

Alternativa Z: NBR ISO 14.021 − Esta norma especifica os requisitos para autodeclarações ambientais, incluindo textos, símbolos e gráficos, que se enquadra na rotulagem de Tipo II. Esse tipo de rotulagem não é certificada por uma terceira parte e é feita pelos próprios fabricantes ou distribuidores dos produtos. 

Com base nas definições e interpretações das normas mencionadas, podemos correlacionar as afirmações aos tipos de rotulagem: 

Alternativa A ) I, III e II: Esta resposta atribui a NBR ISO 14.024 à rotulagem Tipo I (que é correta), a NBR ISO 14.025 à rotulagem Tipo III (novamente correta) e a NBR ISO 14.021 à rotulagem Tipo II (também correta). Então, a alternativa A apresenta o alinhamento correto entre normas e tipos de rotulagem. 

Alternativa B ) II, I e III: Aqui são atribuídos tipos diferentes para cada norma em relação ao que vimos, misturando as normas com os tipos incorretos. 

Alternativa C ) I, III e II: Repete a mesma sequência da alternativa A, que está correta e, portanto, não oferece nada de novo para análise. 

Alternativa D ) II, III e I: Esta alternativa aloca a NBR ISO 14.021 a Tipo II (correto), mas então mistura os tipos I e III incorretamente para as duas normas subsequentes. 

Alternativa E ) III, II e I: Esta sequência está completamente em desacordo com a correta alocação dos tipos para cada uma das normas. 

A confirmação das alternativas corretas encontra respaldo na Lei nº 6.938/1981 e nas práticas de rotulagem regulamentadas internacionalmente, como nas normas ISO, que são fundamentais para a política ambiental brasileira sob a ótica do controle de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis e com garantia de impacto reduzido no meio ambiente. 

Gabarito: Letra A

Analisando a questão fornecida pela Fundação Carlos Chagas sobre as indústrias com atividades que visam diminuir ou eliminar a poluição, é importante entender o contexto e os termos mencionados dentro dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente definidos pela Lei Nº 6.938/1981. A lei não menciona diretamente termos como "indústrias verdes" no texto pesquisado, mas podemos inferir o conceito através do propósito da legislação ambiental de promover práticas sustentáveis e a proteção dos recursos naturais. 

Neste contexto, cada alternativa pode ser analisada da seguinte forma: 

A) Licenciadas: Licenciamento se refere aos processos formais e legais pelos quais indústrias devem passar para operar legalmente, fazendo verificação de conformidade com regulamentos ambientais. Não está diretamente relacionado a um tipo de produção ou tecnologia específica que reduz a poluição, mas sim ao cumprimento das exigências para operar sob a legislação ambiental vigente. 

B) Certificadas: Certificações ambientais, como ISO 14001, indicam que uma empresa tem um sistema de gestão ambiental implementado conforme determinados padrões, mas não significa exclusivamente que sua produção é voltada para serviços que visem à diminuição da poluição. Embora certificações sejam importantes para indicar práticas sustentáveis, elas não são exclusivas para indústrias que têm como foco primário a redução de poluição. 

C) Verdes: A alternativa correta, "indústrias verdes" são geralmente aquelas que adotam formas de produção e tecnologias voltadas ativamente para minimizar ou eliminar impactos ambientais negativos, promovendo sustentabilidade. Este termo se alia ao conceito de promover práticas que alinham desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Assim, essa alternativa se encaixa melhor na descrição dada no enunciado da questão. 

D) Inovadoras: Inovação pode estar presente em diferentes tipos de indústrias, inclusive nas que não têm um foco explícito em práticas sustentáveis. Inovadoras referem-se a melhoramentos e novas tecnologias, mas essas inovações nem sempre são especificamente voltadas para questões ambientais. 

E) Recicladoras: Indústrias recicladoras têm como foco reutilizar materiais e resíduos. Embora contribuam para diminuir a poluição por meio da redução de resíduos, elas são categorizadas por reciclagem e não exatamente por uma produção integrada de processos que visem a diminuição de poluição em um sentido mais amplo. 

Portanto, "indústrias verdes" são mais abrangentes no contexto da questão apresentada, pois englobam o uso sustentável de recursos e a minimização efetiva da poluição através de diversos meios, não se limitando a um único aspecto ou tecnologia, mas sim a uma abordagem completa e direcionada à sustentabilidade ambiental. 

Gabarito: Letra C

 Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

 Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

 Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

 Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

 Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 

Analisando cada uma das alternativas sobre os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente segundo a Lei n° 6.938/1981, encontramos que o artigo 9º desta lei lista os instrumentos que devem ser utilizados para a promoção dessa política. 

<blockquote>
Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
</blockquote>

Vamos agora analisar cada alternativa:

A) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A alternativa A está correta. O artigo 9º, incisos II, III e IV, da Lei n° 6.938/1981, menciona o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades como instrumentos da política ambiental, confirmando todos os elementos dessa alternativa. 

B) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

A alternativa B é incorreta. Apesar de mencionar corretamente o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais (incisos II e III), a "licença de instalação" não é explicitamente citada dentre os instrumentos listados na legislação ambiental. 

C) Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A alternativa C é parcialmente correta ao incluir a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e revisão de atividades (incisos III e IV), mas incorreta porque adiciona “licença de instalação”, que não é um instrumento listado no artigo 9º da referida lei. 

D) Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

A alternativa D está incorreta. Enquanto que "zoneamento ambiental" e a "instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente" (incisos II e X) são citados, a "licença de instalação" não é mencionada como instrumento na legislação discutida. 

E) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

A alternativa E é incorreta. Embora aborde corretamente o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais, menciona "Cadastros Técnicos estaduais", referindo-se de forma incorreta. No artigo 9º, inciso XII, é mencionado o "Cadastro Técnico Federal" e não estadual, para atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos. 

Gabarito: Letra A

Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981