Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981

o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.

a União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.

os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.

a União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.

a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

corresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.

é determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.

poderá ser onerosa ou gratuita e, quanto à duração, perpétua ou temporária, porém nunca com duração inferior a 15 anos.

pode recair sobre reserva legal ou unidade de conservação, viabilizando um grau razoável de aproveitamento econômico.

é sempre instituída por lei, ensejando a perda do potencial de exploração econômica da área e gerando direito à indenização correspondente.

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O zoneamento ambiental.

Os Cadastros Municipais e Estaduais de atividades potencialmente poluidoras.

Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental.

não pode ser cedida totalmente pelo seu detentor.

é sempre onerosa, não existindo servidão ambiental gratuita.

não pode ser alienada pelo seu detentor.

temporária possui prazo mínimo de quinze anos.

não pode ser transferida pelo seu detentor.

entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.

tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.