Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Civil - Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) - Superior

as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.

aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.

os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.

a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

desigualdade racial.

desigualdade social.

desigualdade de gênero e raça.

discriminação racial.

discriminação étnico-racial.

I I I.

I e I I.

I e I I I.

I I e I I I.

I I .

destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior.

destinação de cotas raciais em concursos públicos federais.

política Nacional para População Quilombola.

desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas.

política Nacional de Saúde Integral da População Negra.