Questões de Fundação Carlos Chagas - Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

12 de novembro de 2014.

1º de janeiro de 2014.

1º de janeiro de 2015.

13 de novembro de 2014.

11 de fevereiro de 2015.

quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.

na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.

trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário.

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

I e V.

II e VI.

III e V.

I e IV.

III e IV.