Questões de Fundação Carlos Chagas - – Assuntos Desatualizados - Tribunal Regional Federal 5ª Região - Superior

é incompatível com a Lei no 8.666/93, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação não permitem juízo discri­cionário por parte do administrador, de forma que, caso se tipifique uma delas, é inócua a realização de certame, cujo resultado já se conhece antecipadamente, sob pena de oneração desnecessária do erário público.

poderia ser compatível com a Lei no 8.666/93 caso a dispensa de licitação fosse reconhecida na esfera municipal, em razão da menor disponibilidade de empresas potenciais competidoras no certame na circunscrição territorial, o que não ocorre no âmbito estadual, sendo de rigor a observância do princípio da máxima competição.

é compatível com a Lei nº 8.666/93 se for considerado o valor da contratação, posto que o número de empresas com capa­cidade de atendimento do vulto e complexidade do objeto de contratação pretendido pela autarquia estadual é menor que aquelas capazes de atender a Municipalidade, sendo plenamente factível a hipótese de inviabilidade de competição narrada.

pode ser compatível caso, por exemplo, a autarquia estadual esteja contratando uma empresa estatal também integrante da administração indireta estadual, que tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei no 8.666/93 e cujo objeto social contemple a prestação dos serviços de informática em questão, em valores compatíveis com o mercado.

não será compatível com a Lei no 8.666/93 se o município fizer parte do Estado em cuja estrutura estiver empresa estatal prestadora dos serviços em questão, posto que, nesta hipótese, a norma que estabelece dispensa de licitação obriga que a municipalidade contrate o referido ente.

poderia realizar pregão para aquisição do material de construção necessário para a construção das instalações, porque possível especificação objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.

poderá adquirir o material necessário à construção mediante dispensa de licitação, em razão da finalidade socioeducativa da compra.

deverá providenciar licitação para contratação de projeto básico e construção da obra, fazendo constar do edital que a implantação se daria com mão de obra própria dos alunos.

deverá firmar convênio administrativo com outros entes públicos que também guardem interesse na consecução do pro­ jeto, para que seja viabilizada a captação de recursos para a efetiva construção.

deverá adquirir o material de construção necessário mediante contratações individualizadas para cada item, a fim de ser possível tipificar em mais de uma delas a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor.

não procede, porque o ato é político e exarado pelo Poder Legislativo, imune ao controle externo.

procede, pois a escolha da política pública é passível de controle judicial, inclusive de mérito, em razão do princípio democrático.

será admitida e julgada procedente, porque as escolhas de conveniência e oportunidade da Administração somente são válidas se previamente autorizadas por lei específica, especialmente os atos administrativos exarados pelo Poder Legislativo.

não procede, porque os atos administrativos discricionários submetem-se a controle de legalidade, mas não de mérito, sendo passíveis de anulação, pelo judiciário, se contrários à lei ou ao direito.

não procede, porque os atos emanados pelo Poder Legislativo, mesmo que na função administrativa atípica, somente se submetem a controle do Tribunal de Contas.

realizar supressão dos serviços até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado.

realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja concordância do contratado, quer dizer, desde que a alteração seja consensual.

realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.

realizar supressão dos serviços, que não está sujeita à limites, podendo ser feita de forma consensual ou unilateral.

rescindir o contrato, realizando, posteriormente, nova licitação, pois os contratos, após licitados, não podem ser alterados, mesmo que para reduzir ou aumentar seu objeto, isso em razão do princípio da vinculação ao instrumento licitatório.

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio.

subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, proporcionalmente ao percentual de participação de cada uma no consórcio.

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida na fase de licitação e subsidiariamente, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na fase de execução do contrato.

solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma no consórcio, caso se cuide de consórcio homogêneo, considerado aquele que reúne empresas com especialidades idênticas ou semelhantes, ou seja, empresas do mesmo ramo.

subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, na proporção do percentual de participação de cada uma no consórcio, na hipótese de consórcio heterônomo, respondendo, neste caso, solidariamente apenas a empresa líder.