Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.

tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.

pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente ausência de requisitos legais.

pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.

pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.

no menu 𝙰𝚛𝚚𝚞𝚒𝚟𝚘 e na opção 𝙵𝚒𝚡𝚊𝚛 𝚗𝚘 𝙰𝚌𝚎𝚜𝚜𝚘 𝚛𝚊́𝚙𝚒𝚍𝚘.

com o botão direito do mouse sobre o nome da pasta e selecionando a opção 𝙵𝚒𝚡𝚊𝚛 𝚗𝚘 𝙰𝚌𝚎𝚜𝚜𝚘 𝚛𝚊́𝚙𝚒𝚍𝚘.

no menu 𝙾𝚙𝚌̧𝚘̃𝚎𝚜 e na opção 𝙵𝚒𝚡𝚊𝚛 𝚗𝚘 𝙰𝚌𝚎𝚜𝚜𝚘 𝚛𝚊́𝚙𝚒𝚍𝚘.

com o botão direito do mouse sobre o nome da pasta, selecionando 𝙲𝚛𝚒𝚊𝚛 𝙰𝚝𝚊𝚕𝚑𝚘 e selecionando 𝙰𝚌𝚎𝚜𝚜𝚘 𝚛𝚊́𝚙𝚒𝚍𝚘.

no menu 𝙾𝚙𝚌̧𝚘̃𝚎𝚜, na opção 𝙿𝚊𝚜𝚝𝚊𝚜 e, em seguida, em 𝙵𝚒𝚡𝚊𝚛 𝚗𝚘 𝙰𝚌𝚎𝚜𝚜𝚘 𝚛𝚊́𝚙𝚒𝚍𝚘.

o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o crime político.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

o crime político; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz.

o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, seja nos dissídios individuais, seja nos dissídios coletivos.

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

será suspensa a execução da sentença pela interposição de agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.

o recurso de revista somente será admitido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo em caso de violação direta e literal da Constituição Federal.

30 dias.

60 dias

48 dias.

45 dias.

90 dias.