Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.

a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

serviço hospitalar de referência.

serviço de atenção em regime residencial.

hospital psiquiátrico especializado.

serviço residencial terapêutico.

unidades de acolhimento ou de recolhimento

o grau de deficiência, aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial.

a concessão desse benefício a outro membro da mesma família.

o acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e a frequência a Centro-Dia do Idoso ou da Pessoa com Deficiência.

o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos de saúde, caso custeados por plano de saúde privado.

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos ou residências inclusivas.

Honorato e Outros, sobre execução extrajudicial e violência policial pelas forças de segurança pública.

Denise Peres Crispim, sobre violações em processo para realização de cirurgia de afirmação sexual.

Muniz da Silva e Outros, sobre desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical.

Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, sobre discriminação racial sofrida no mercado de trabalho.

Hernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal.

os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem.

suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.