Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da
Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite
máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.

a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de
Municípios com mais de cem mil eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do
Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

rm mv cd

ls -l pwd cat

cp cal cd

cat -s cd-l cal

ls rm -s pwd

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Worms.

II e III.

I.

II.

I e III.

III.