Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

necessidade de ajuizamento de ação para conhecimento de origem biológica em face dos pais adotivos (para suprir seu consentimento) e dos pais biológicos (para autorizarem a revelação de sua identidade ).

possibilidade de postular, com assistência da Defensoria Pública, desde logo, acesso a seu processo de adoção, além de contar, se assim desejar, com assistência psicológica.

possibilidade de acesso aos registros judiciais anteriores, porém, segundo expressa disposição legal, apenas depois de alcançada a maioridade civil.

necessidade de, não sendo ainda plenamente capaz, retornar ao órgão acompanhada de seus pais adotivos ou responsável para ser orientada e atendida.

impossibilidade de acesso aos processos judiciais relativos à adoção e seus incidentes, uma vez que se encontram extintos e resguardados pelo segredo de Justiça.

durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.

o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.

a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.

ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.

caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

resguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

garantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.

garantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.

viabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.

propiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.

(1) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), (2) para o Centro de Atenção Psicossocial Infanta-Juvenil (CAPSi) e (3) para a escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua casa.

(1) o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, (2) para o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD ) e (3) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE )

(1) o Conselho Tutelar, (2) para Centro de Atenção Psicossocial - Infância e Juventude (CAPS IJ) e (3) para o Centro Educativo da Pessoa com Deficiência (CEPO) do Município.

(1) o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (2) para a Unidade de Acolhimento de Adolescentes (UAA ) e (3) para a escola regular de ensino infantil mais próxima de sua residência.

(1) a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) mais próxima, (2) para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) e (3) para o Serviço de Atendimento Educacional e Terapêutico (SAET) da pessoa com deficiência do município.