Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.

a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes à educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.

cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica até 2030.

tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha ).

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razões de saúde que justifiquem o benefício.

culposo é incompatível com causa de aumento de pena em razão da possibilidade de perdão judicial.

protege a vida humana intrauterina e se consuma com a morte encefálica.

simples, quando praticado em concurso de pessoas, é considerado hediondo.

privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena em razão do maior desvaler da conduta.

qualificado, se cometido mediante promessa de pagamento, independe do cumprimento da promessa ou da recompensa.

é classificado como crime de dano, uma vez que demanda a causação do fogo em algum objeto.

tem por bem jurídico a paz pública e é classificado como próprio, pois impossível sua autoria pelo próprio proprietário da coisa incendiada.

demanda a exposição ao perigo de pessoa certa e determinada, sob risco de violação de pessoalidade da punição.

tem a pena aumentada de 1/3 se praticado em edifício destinado a uso público.

perde sua tipicidade em prol do estelionato se praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio.

para mulher gestante com lapso temporal de 1/8 requer sua primariedade.

para condenado primário por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça requer o cumprimento prévio de 20% da pena.

é vedada para condenados pela prática de feminicídio.

independe da prática de falta disciplinar no curso da execução penal.

para condenado primário por crime hediondo requer o cumprimento de 60º/o da pena.