Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

Honorato e Outros, sobre execução extrajudicial e violência policial pelas forças de segurança pública.

Denise Peres Crispim, sobre violações em processo para realização de cirurgia de afirmação sexual.

Muniz da Silva e Outros, sobre desaparecimento forçado de trabalhador e líder sindical.

Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, sobre discriminação racial sofrida no mercado de trabalho.

Hernandes Norambuena, sobre condições de privação de liberdade no sistema penitenciário estadual e federal.

arquitetônicas: as existentes nos espaços privados abertos ao público.

urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

nos transportes: as existentes nas vias e nos espaços abertos ao público.

tecnológicas: as que dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem.

suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

a decisão de um Estado-membro em não se submeter à RPU não impedirá a análise da situação dos direitos humanos naquele Estado, que será realizada com base nas informações apresentadas por outros atores.

a RPU ocorre em ciclos de quatro anos, em que todos os Estados-membros da ONU são avaliados de forma periódica e cíclica, pelos Estados-membros que integram o Conselho de Direitos Humanos.

a revisão é conduzida por um grupo de trabalho formado por 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos e cada revisão estatal é relatada por grupos de três especialistas não estatais.

organizações da sociedade civil podem apresentar informações que podem ser incluídas no relatório, mas não podem acompanhar as sessões do grupo de trabalho ou apresentar manifestações.

o relatório gerado a partir das sessões do grupo de trabalho é encaminhado para o Estado apenas ao final do período de revisão para que apresente suas considerações e respostas aos questionamentos.

a garantia, em igualdade de condições com os homens, do direito a participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, a ocupar cargos públicos e a exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assim como votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas.

a adoção de todas as medidas apropriadas para assegurar a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação, de maneira que implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas desde que essas medidas sejam cessadas quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

a garantia de todas as medidas apropriadas para que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

o estabelecimento de medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.