Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

a não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em face de Sônia.

a não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.

seu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.

o não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o julgamento sob custódia policial.

o Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.

eventual ação de adoção deverá ser precedida de ação de guarda e cumulada com pedido de suspensão do poder familiar dos genitores.

é desnecessário ajuizar ação de adoção, sendo possível a Márcia, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, solicitar o reconhecimento de maternidade socioafetiva.

considerando o parentesco próximo entre Márcia e Martim, eventual ação de adoção tramitará perante o Juízo de Família e Sucessões.

a adoção não poderá ser postulada diante da vedação, expressa em lei, de adoção por colaterais do adotando até o terceiro grau.

a Justiça da Infância e Juventude será competente para julgar eventual pedido de adoção mesmo que Martim não se encontre em situação de risco.

ela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.

nesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.

estarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento.

tendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.

Carlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.

necessidade de ajuizamento de ação para conhecimento de origem biológica em face dos pais adotivos (para suprir seu consentimento) e dos pais biológicos (para autorizarem a revelação de sua identidade ).

possibilidade de postular, com assistência da Defensoria Pública, desde logo, acesso a seu processo de adoção, além de contar, se assim desejar, com assistência psicológica.

possibilidade de acesso aos registros judiciais anteriores, porém, segundo expressa disposição legal, apenas depois de alcançada a maioridade civil.

necessidade de, não sendo ainda plenamente capaz, retornar ao órgão acompanhada de seus pais adotivos ou responsável para ser orientada e atendida.

impossibilidade de acesso aos processos judiciais relativos à adoção e seus incidentes, uma vez que se encontram extintos e resguardados pelo segredo de Justiça.

durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.

o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.

a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.

ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.

caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.