Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

resguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

garantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.

garantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.

viabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.

propiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.

(1) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), (2) para o Centro de Atenção Psicossocial Infanta-Juvenil (CAPSi) e (3) para a escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua casa.

(1) o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, (2) para o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD ) e (3) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE )

(1) o Conselho Tutelar, (2) para Centro de Atenção Psicossocial - Infância e Juventude (CAPS IJ) e (3) para o Centro Educativo da Pessoa com Deficiência (CEPO) do Município.

(1) o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (2) para a Unidade de Acolhimento de Adolescentes (UAA ) e (3) para a escola regular de ensino infantil mais próxima de sua residência.

(1) a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) mais próxima, (2) para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) e (3) para o Serviço de Atendimento Educacional e Terapêutico (SAET) da pessoa com deficiência do município.

a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.

a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes à educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.

cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica até 2030.

tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha ).

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razões de saúde que justifiquem o benefício.