Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e
interestadual.

no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa
espécie de competência.

o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da
causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou
indisponibilidade.

ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 15%, a serem pagos pelo executado,
reduzindo-se esse valor a 5% em caso de pagamento integral no prazo de três dias.

o executado será intimado para pagar a dívida em três dias, ou nomear bens suficientes à satisfação do crédito.

se o oficial de justiça não encontrar o executado, devolverá o mandado em cartório, que intimará o exequente para indicar
bens à penhora.

no prazo para oferecimento de embargos à execução, impreterivelmente, poderá o executado remir a execução pagando o
débito com os encargos e acréscimos legais.

I.

I e III.

II.

II e III.

III.

são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.

compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.

compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.

caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes,
visando à concretização da igualdade social.

consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações
sociais.

a adequação da atribuição de cada emprego ou função da empresa às competências efetivamente nele disponíveis.

o mapeamento das competências necessárias para os cargos (posições) da organização, incluindo as técnicas e
comportamentais.

a prospecção, no mercado em que atua a empresa, dos paradigmas de competência para cada atividade executada.

a identificação da lacuna (gap) entre as competências em sentido abstrato (conceituais) e aquelas em sentido concreto
(materiais).

o mapeamento dos principais objetivos estratégicos da organização e a identificação das competências necessárias à sua
consecução.