Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas.

poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o
jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem
judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas
judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.

não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso,
passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade
ativa de outras partes previstas em lei.

poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato
municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações
solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à
isenção de custas judiciais.

poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido
interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do
proprietário, possuidor ou detentor.

os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis;
readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

a existência do homem seja predefinida por seus propósitos.

as ações humanas sejam orientadas pelo livre-arbítrio.

a essência humana não possa ser alterada pela história.

o tratamento dado a um indivíduo resulte de sua essência.

o homem sinta-se potente por ter uma essência mutável.

I e II.

III.

I e III.

II e III.

II.

a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional
extraordinário aberto até o encerramento do exercício.

não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para
outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.

a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido
pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.

as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja
finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.