Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

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referentes aos 2 últimos anos de funcionamento da unidade produtora.

pelo período de 2 anos, mesmo que a unidade produtora não esteja em funcionamento.

pelo prazo de 5 anos, da data que promoveu o efeito.

durante todo o período de funcionamento da unidade produtora.

durante os últimos 7 anos de funcionamento da unidade produtora.

o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural no sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 15 anos, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

o cômputo da receita máxima permitida de transporte e o cálculo das tarifas de transporte devem considerara sinalização dos determinantes de custos associados à diversidade e a modernização da matriz energética e ao sistema de transporte, além de incluir critérios de eficiência e rastreabilidade, de acordo com a regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, sendo que a entrada e a saída de gás natural deverão ser contratadas de forma integrada e conjunta uma da outra.

as tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e estabelecidas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia.

para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial ou privado, determinando termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.

a assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, dar-se-á após a abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e ao termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.

deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados о percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.

nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 dias após o término do contrato.

o edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de quea empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando o Poder Público responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.