Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela
Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei.

Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ministro de Estado dos Transportes.

Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.

Ministro do Desenvolvimento Social.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

fica condicionada ao pedido expresso da pessoa com deficiência ao ser registrada sua solicitação de atendimento no
serviço de saúde.

não está condicionada a qualquer avaliação, devendo ser observada.

fica condicionada à avaliação do corpo de enfermagem responsável pelo atendimento inicial, que considerará as outras
prioridades legais a serem atendidas na mesma oportunidade.

não deve ser observada nos serviços de urgência ou emergência médica.

fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

auditiva.

visual.

mental.

física.

intelectual.