Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o
Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba
ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser
realizada pela União por meio dos órgãos federais.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado
legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria
de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência
legislativa.

Cândida para alimentação e Gilberto para troca de roupa, apenas.

Cândida para alimentação e Felícia para estudo, apenas.

Cândida para alimentação, Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa.

Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa, apenas.

Felícia para estudo, apenas.

poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que
Maria almeja acessar.

poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a
obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.

poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das
informações que Maria almeja acessar.

não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a
defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações
individuais dos administrados.

os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que
somente a lei pode ter caráter autônomo.

a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos
normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.

a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter
autônomo às suas disposições.

as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador
competente para a expedição do diploma regulamentado.

terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa
desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

não terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante uma vez que o contrato foi celebrado por prazo determinado.

terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa
desde a confirmação da gravidez até os 60 dias previstos para encerramento do contrato.

terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa
desde a confirmação da gravidez até o dobro do prazo do contrato, ou seja 120 dias.

terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa
desde a comunicação da gravidez para seu empregador até 4 meses após o parto.