Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em
questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.

contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União
para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que
somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.

contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo Congresso
Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da separação de
poderes.

fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de
fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto
constitucional.

contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão
do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a
decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da
decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

O ansioso ocupa-se em elocubrar a respeito de fatos futuros, enquanto negligencia-se do tempo presente.

Chegar à Lua e avançar na engenharia genética não mitigaram as inquietações que encerram a humanidade.

Os trinta minutos que se perderam quando nasci, nunca foram recuperados – pelo menos é como sinto-me.

A revista dominical do “New York Times” publicou uma matéria interessante, cujo o tema versava a ansiedade.

Reunidos em um prédio em São Paulo, alguns de nós procurávamos aprender um modo de vencer a ansiedade.

A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória ou cheque far-se-á pela apreensão do documento, desde que este se encontre em poder do executado.

São impenhoráveis quaisquer móveis, pertences ou utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, bem
como os pertences de seu uso pessoal.

O rol de bens a serem penhorados na execução segue ordem compulsória e é taxativo.

Não se procederá à segunda penhora, salvo, exclusivamente, se a primeira for anulada ou o produto da alienação dos
bens for insuficiente.

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do
processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

das pessoas, dos materiais e dos equipamentos.

de funcionários, da edificação e das informações como banco de dados.

dos compartimentos internos, das partes vulneráveis e da topografia.

ativa, passiva e das autoridades responsáveis.

dos acessos, dos materiais e das vidas.