Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

o direito ao adicional noturno não é assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno, tendo em vista a regulamentação
própria e a especificidade do serviço realizado que prevê que este é inerente ao horário de trabalho.

não se aplica a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos ao trabalho noturno dos empregados nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de
petróleo e seus derivados, por meio de dutos, que é regulado por lei própria.

o adicional noturno pago com habitualidade incorpora-se ao salário do empregado, não podendo deixar de ser pago ainda
que o empregado deixe de trabalhar no horário noturno, tratando-se de direito adquirido.

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a
remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para o adicional noturno.

o empregado que trabalha em horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, não faz
jus ao adicional noturno.

direito comparado.

jurisprudência.

analogia.

usos e costumes.

convenção coletiva de trabalho.

Citação.

Citação interna.

Índice remissivo.

Referência cruzada.

Texto oculto.

a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam
completados os 21 anos de idade.

é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.

pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.

a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.

o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu
deslocamento por mais de 1 km.