Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

independe de finalidade específica para sua configuração.

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

a instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para apuração da falta de vagas em creche no município.

a disponibilização imediata da vaga e a matrícula de João na escola, podendo ser ofertada em outra escola próxima à residência.

certidões, diligências, documentos, informações e esclarecimentos acerca da disponibilização de vaga para matrícula de João em escola.

a oferta de auxílio-creche pelo empregador de Andressa.

a instauração de inquérito policial diante do descumprimento de deveres pelo Secretário Municipal de Educação.

resguardando-se o direito de meação da esposa.

resguardando-se o direito à meação e à herança da esposa, em razão do regime de bens.

resguardando-se o direito à herança da esposa.

sem reserva de eventuais direitos da esposa, que não são oponíveis em relação à dívida alimentar.

sem reserva de eventuais direitos da esposa, pois a dívida foi contraída pela entidade familiar.

interlocução e integração das ações com instituições públicas e privadas que compõem a rede de proteção social das pessoas e grupos vulneráveis e hipervulneráveis.

disseminação de informações, educação em direitos e mobilização política dos grupos vulneráveis atendidos pela Instituição.

construção e validação coletiva de teses institucionais relevantes para qualificação da atividade-fim nos diversos campos de atuação.

efetivação do direito dos usuários à participação na definição das diretrizes da Instituição e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos por ela desenvolvidos.

articulação entre a Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e Advocacia visando a superação dos principais obstáculos de acesso à Justiça pelos necessitados.

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.