Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

é reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.

os Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.

a lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar n° 80/1994.

as expressões insuficiência de recursos (art. 52, L XX I V, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.

a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.

apenas tomar ciência do acórdão, tendo em vista que o regime e a quantidade da pena já estão adequados à legislação penal.

interpor Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

opor Embargos Infringentes endereçados ao Relator do acórdão proferido.

pleitear a técnica do julgamento estendido, nos ditames do Código de Processo Civil.

impetrar habeas corpus perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

deve conceder a palavra novamente o Ministério Público, alertando da gravidade da conduta atribuída à Marco.

pode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que não está vinculada ao pedido do Ministério Público.

não pode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que vedado o agir de ofício.

encaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), mas deve soltar Marco imediatamente.

encaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), podendo manter Marco preso por, no máximo, 05 dias.

constitui negócio jurídico processual penal de natureza processual e, portanto, não é cabível para delitos cometidos anteriormente à vigência da Lei n° 13.964/2019, que o normatizou.

o descumprimento pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

em caso de recusa à homologação pelo juiz competente, caberá apelação no prazo de 05 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.

é válida a negativa de formulação da proposta de acordo baseada na ausência de confissão do investigado na fase de inquérito policial.

conforme expressa disposição legal, não é possível o oferecimento para réus reincidentes, ainda que insignificante a ação penal pretérita.

O juiz, por não possuir conhecimentos técnico-científicos apurados, ficará adstrito ao laudo de corpo de delito produzido por peritos profissionais e de notório conhecimento.

Na apuração de delitos sexuais, a inquirição das testemunhas deve ser feita pelo juiz, podendo acusação e defesa complementar sobre os pontos não esclarecidos.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal e a confissão poderão suprir-lhe a falta.

Poderá haver acareação entre corréus, mas inexiste previsão legal para acareação entre réu e testemunha, eis que qualquer divergência deve ser levada em consideração no momento da sentença.

A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha.