Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

do Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege ), que custeia o deslocamento de Defensores Públicos locais para as sessões perante os órgãos internacionais.

da Associação lnteramericana de Defensorias Públicas, que aciona as Defensorias Públicas localizadas nas sedes dos órgãos internacionais.

do Defensor Público lnteramericano, que pode representar as vítimas do continente interamericano em qualquer corte, comitê ou comissão internacional.

do Defensor Público lnteramericano, exclusivamente para atuação perante a Comissão lnteramericana de Direitos Humanos ou perante a Corte lnteramericana de Direitos Humanos.

da Relataria Especial das Nações Unidas sobre Acesso à Justiça, que tem organizado apoio jurídico para vítimas e grupos vulneráveis.

tem seus prazos reduzidos pela metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

independe de finalidade específica para sua configuração.

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

subjetiva e subsidiária, respectivamente.

objetiva, para ambos.

subjetiva e objetiva, respectivamente.

subjetiva, para ambos.

objetiva e subjetiva, respectivamente, e solidária entre eles.

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.