Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

não podem ser fixados em caso de impossibilidade parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

não obedecem ao binômio necessidade/possibilidade à semelhança da obrigação alimentar dos genitores.

independem da comprovação de impossibilidade total ou parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

têm natureza complementar e subsidiária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.

têm natureza complementar e solidária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por não comprometer o status libertatis do acusado, não serve para posterior detração penal.

É possível arbitramento de fiança em favor de acusado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

O prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.

A prisão temporária decretada durante a instrução criminal deve se ater a fatos praticados pelo réu após o recebimento da denúncia, e por prazo máximo de 05 dias corridos.

A prisão domiciliar, espécie de medida alternativa à prisão, pode ser decretada ao réu homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

na forma culposa permite ao juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.

tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.

O juiz da instrução formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos, salvo nos crimes sexuais e cometidos com grave violência.

O material probatório produzido durante o inquérito policial e avaliado pelo juiz das garantias não será apensado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, em respeito à originalidade cognitiva desse magistrado.

O juiz que atua na fase investigativa pode presidir também a instrução criminal em casos de violência doméstica, tendo em vista que uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução impede que o juiz conheça toda a dinâmica do contexto de agressão e ampare a vítima.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e, em respeito à originalidade cognitiva do juiz da instrução criminal, cessa com o recebimento da denúncia.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova produzida durante o inquérito policial e depois declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão.

o pedido deverá ser julgado improcedente, caso o contrato tenha sido firmado por instituição financeira com natureza jurídica de direito público.

o ônus da prova caberá à instituição bancária apenas se presentes os requisitos da inversão do ônus da prova previstos no coe.

consoante com as peculiaridades do caso concreto e verossimilhança das alegações, caberá ao juiz fixar a distribuição do ônus da prova.

o ônus da prova caberá a Rafael, pois foi ele quem arguiu a falsidade da assinatura.

caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.