Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.

de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento processual ou da sentença.

se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.

de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial de antecipação tutelar.

nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

II e III.

I e III.

III.

II.

I.

cada Território elegerá oito Deputados.

cada Senador será eleito com um suplente.

é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre propaganda comercial.

legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.