Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.

prediz as vendas do futuro sem considerar a evolução das vendas no passado e sua inter-relação com outras variáveis cuja evolução é conhecida.

estabelece a evolução das vendas futuras exclusivamente de acordo com os funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado.

parte da premissa de que o futuro pode ser definido com dados do passado, ou seja, as vendas no futuro irão evoluir da mesma maneira que no passado.

aplica exclusivamente regressão para estimar as vendas, desconsiderando a correlação.

utiliza exclusivamente a opinião de especialistas e estudos para estimar as vendas.

a aquisição de um item para repor o estoque.

as informações sobre as condições de fornecimento de um determinado produto ou serviço, como prazo, preço e frete.

a entrega de um item ao fornecedor que melhor atende às condições de fornecimento.

a entrega do pedido de compra.

o pedido de retirada de um item em estoque para consumo da empresa.

o produtor, usufrutuário, possuidor, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar respectivo.

o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos da Lei no 9.985/2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida.

O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.

O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.

A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.

Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.