Questões de Concurso Fundação Carlos Chagas

nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação
de serviços públicos.

nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.

de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto
contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento
processual ou da sentença.

se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.

de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial
de antecipação tutelar.

os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de
responsabilidade.

o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos
ao exercício da sua função.

há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia
criminal contra o Governador de Estado.

ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político
de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

manutenção e desenvolvimento do ensino.

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

destinação de recursos para a atividade da administração tributária.

destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da
União.

constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.

inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos muni-
cípios.