Analisando o enunciado da questão e a alternativa correta, vamos examinar os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam do direito do titular solicitar a exclusão de seus dados pessoais das bases de dados, respeitando a condição de inexistência de obrigação legal para a sua manutenção. 

A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais, conforme o artigo 18, inciso VI, o direito à “eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei”. O referido artigo 16 disciplina as exceções à eliminação, tais como a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudos por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos legais, ou uso exclusivo do controlador mediante anonimização dos dados. 

<blockquote>Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 
... 
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 
... 
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. 
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. 
</blockquote> 

<blockquote>Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: 
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou 
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 
</blockquote> 

Com isso, a alternativa que assegura que o titular tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, “desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção”, está correta, pois a LGPD garante a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, salvo se houver previsão legal ou regulatória que determine a sua conservação, conforme explicitado no artigo 16. 

Quanto às alternativas "C) Certo" e "E) Errado", a afirmação do enunciado está alinhada com a previsão expressa da LGPD, não sendo um direito absoluto do titular apagar os dados independentemente de contexto, mas condicionado à inexistência de obrigação legal para a manutenção dos dados, o que confere segurança jurídica tanto aos titulares quanto aos controladores e operadores de dados. 

Assim, a análise indica que a alternativa "C) Certo" está correta, pois reproduz fielmente o direito conferido pela legislação brasileira em vigor. 

Gabarito: Letra C

Aos titulares dos dados é garantido o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, das bases de dados de empresas ou organizações, desde que não haja obrigação legal para a sua manutenção.


Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.


A questão trata da validade do consentimento implícito, entendido como aquele que pode ser inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. 

A análise da legislação revela que o consentimento, nos termos da LGPD, deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Está definido no artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/2018: 

<blockquote>“Art. 5º … XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;”</blockquote> 

Além disso, o artigo 8º da LGPD reforça os requisitos para essa manifestação de consentimento: 

<blockquote>“Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.</blockquote>

<blockquote>§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.</blockquote>

<blockquote>§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.</blockquote>

<blockquote>§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.</blockquote>

<blockquote>§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.</blockquote>

<blockquote>§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.”</blockquote> 

Fica claro, portanto, que a Lei exige uma manifestação clara e expressa, não admitindo que o consentimento seja obtido de forma implícita ou por inferência de ações indiretas, como a mera navegação em site ou uso de serviço. A manifestação deve ser inequívoca e demonstrada, não podendo ser presumida. 

Além disso, conforme o artigo 9º, o titular tem direito a informações claras e ostensivas acerca do tratamento, o que reforça a transparência necessária para o consentimento informado: 

<blockquote>“Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: … VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.”</blockquote> 

Em suma, o consentimento implícito, entendido como inferido pela navegação ou uso de serviços, não está previsto nem autorizado pela LGPD, que exige manifestação livre, informada e inequívoca, por escrito ou por meio que demonstre claramente a vontade do titular. 

Portanto, a alternativa correta é “E) Errado”. 

Gabarito: Letra E

O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço.

Questões de Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Nº 13.709/2018) - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo